Petição para criminalizar o Enriquecimento ilícito. Por Portimão e por Portugal.

Ora muito bem.

Hoje vamos dar visibilidade a uma petição do jornal Correio da Manhã.
Esta petição tem o objectivo de tornar o enriquecimento ilícito, crime.
Para tal ela deverá ser discutida na Assembleia da República. (E ser aprovada).
Para poder ser lá discutida, esta petição deverá ter 4000 assinaturas.

Não sabemos se será aprovada, se conseguir ser lá discutida.
Mas a discussão, vale muito a pena.

E para que se perceba o porquê, leiam por favor abaixo a entrevista a Henrique Neto, feita pelo jornal CM, a propósito desta petição.


Correio Manhã – Nos últimos anos, tem sido um grande crítico da corrupção em Portugal. Concorda com a petição lançada pelo ‘CM’ sobre a criminalização do enriquecimento ilícito?

Henrique Neto – Estou de acordo. Vou assiná-la no dia em que começarem as assinaturas e já comecei a chamar a atenção de amigos para a petição. Por exemplo, discutir o caso BPN sem a lei do enriquecimento ilícito é como estar a chover no molhado: as pessoas enriqueceram, levaram o dinheiro para onde quiseram e, agora, os portugueses vão pagar a factura dos prejuízos do banco. Com o nosso sistema jurídico, é quase impossível haver consequências [desses actos].

– A criminalização do enriquecimento ilícito é necessária para moralizar a vida política?
– Claro que sim. É a única via para que as pessoas tenham algum receio: há dinheiro a rodos em Portugal, algum ganho legitimamente, outro ganho na economia paralela. Por isso, a criminalização do enriquecimento ilícito é um forte dissuasivo da corrupção.

– Como avalia o problema da corrupção em Portugal?
– A corrupção cada vez mais está a levar mais recursos do País. E esse problema, mais tarde ou mais cedo, vai ter de ser encarado com um Governo mais sério do que este.

– O Governo e o PS não têm querido combater a corrupção?
– O PS tem ignorado e facilitado a corrupção em Portugal. As Parcerias Público-Privadas (PPP) são um veículo da corrupção. O Tribunal de Contas todas as semanas manda cá para fora exemplos de dinheiro mal gasto. E o Governo não diz nada. Por exemplo, o primeiro--ministro é das pessoas que têm, neste momento, mais processos em tribunal, e não estou a dizer que ele é culpado. Mas só o facto de ele ter casos em tribunal e a justiça levar tanto tempo para julgar isso é uma preocupação para o cidadão.

– Como explica que os políticos não tenham vontade de criminalizar o enriquecimento ilícito?
– A única explicação é que os políticos têm interesse nisso. Os interessados não são só os deputados, são também os governantes, os autarcas. A máquina partidária é um polvo gigante.

– Os interesse partidários e os interesses pessoais dos políticos sobrepõem-se aos interesses do País?
– Há uma solidariedade com a corrupção e com os corruptos que está a destruir a democracia portuguesa.

– A eventual inversão do ónus da prova tem sido muito criticada. Como encara esta discussão?
– Ninguém pode invocar o ónus da prova para não dizer onde arranjou o dinheiro. Por isso, sou favorável à inversão do ónus da prova.


Requisitos de uma petição
O objectivo de uma petição reside numa proposta de mudança ou de concretização de algo pelo Estado.
Para que o Parlamento a discuta em plenário são necessárias 4 mil assinaturas mas bastam apenas mil para que ela seja publicada pela Assembleia da República. É um direito universal, consagrado pela Constituição Portuguesa, e regulamentado pela lei, que pode ser exercido por qualquer pessoa a partir do próximo dia 12 em todas as delegações e na sede do Correio da Manhã.
Para tal, basta apenas assinar o documento da petição e exibir o Bilhete de Identidade ou outro documento de identificação.

Para quem tinha dúvidas, já percebeu o que está em causa?

É absolutamente vital que se chame a atenção para este assunto.

Aqui, se junta o texto da petição:
"O titular de cargo político ou equiparado que, durante o período de exercício das suas funções ou nos três anos seguintes à respectiva cessação, adquirir, por si ou por interposta pessoa, quaisquer bens cujo valor esteja em manifesta desproporção com o seu rendimento declarado para efeitos de liquidação do imposto sobre o rendimento de pessoas singulares e com os bens e seu rendimento constantes da declaração, aditamentos e renovações, apresentados no Tribunal Constitucional, nos termos e prazos legalmente estabelecidos, é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos. O infractor será isento de pena se for feita prova da proveniência lícita do meio de aquisição dos bens e de que a omissão da sua comunicação ao Tribunal Constitucional se deveu a negligência."


Nota: Os interessados vão poder assinar a petição a partir de 12 de Janeiro.

Portanto, já sabem.
Excelente iniciativa do Correio da Manhã, já agora.
Se quiserem assinar esta petição, é a partir do dia 12. Nós, nesse dia publicaremos um "Lembrete".

Já agora, uma pergunta para quem quiser responder ou comentar:

Aqui, na nossa Vila Nova de Portimão, haverá casos de enriquecimento ilícito?

Haverá?

Alguém quererá dizer o que lhe vai na alma?