Dia dos Namorados inspira compras no comércio de Portimão

O comércio tradicional de Portimão está a dinamizar um passatempo para assinalar o Dia dos Namorados, no qual o vencedor terá direito a um jantar romântico para duas pessoas num conhecido restaurante do município, com direito a deslocação em luxuosa limusina.

Nos 50 estabelecimentos comerciais participantes, devidamente identificadas com o selo «loja aderente», os clientes recebem um cupão por cada 20 euros de compras, onde devem escrever uma frase alusiva ao amor.

Esse cupão deverá ser colocado numa das duas tômbolas existentes para o efeito, uma no café Brasil e a outra na pastelaria Mira.

Um júri constituído para o efeito selecionará a melhor frase e o vencedor do passatempo será contactado a 13 de fevereiro, data em que termina a ação, devendo reclamar o seu prémio até às 16:00 horas do Dia dos Namorados.

A limusina com o casal vencedor partirá às 21:15, da Alameda da Praça da República em direção ao restaurante Pôr do Sol, localizado na Estrada de Alvor, onde o jantar será servido.

Esta iniciativa é organizada em conjunto pela Associação do Comércio e Serviços do Algarve e pela Associação Comercial de Portimão, com o apoio da Câmara Municipal de Portimão.

Fonte: Diário Online Algarve

Excerto de entrevista do Senhor Vice-Presidente da Câmara Municipal de Portimão. Parte respeitante às empresas municipais.

(clicar na imagem para aumentar)

Excerto da entrevista do Senhor Vice-Presidente da Câmara Municipal de Portimão, dada ao jornal Barlavento, publicada na passada quinta-feira, dia 02 de Fevereiro.

Este excerto é o que fala acerca das empresas municipais.
O que está sublinhado é quando o Senhor Vice-Presidente afirma, que as empresas municipais de Portimão têm resultados equilibrados.

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E então e isto, que foi publicado no jornal i?

"A maior incumpridora é a Portimão Urbis SGRU - Sociedade de Gestão e Reabilitação Urbana, e mesmo assim não publicou os dados até Junho.

Em Março as facturas por pagar tinham aumentado 123 122%, de 3 mil euros para 3,1 milhões."

As empresas municipais de Portimão têm resultados equilibrados?

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Laranjas em saldo e cocktails fresquinhos na Festa da Laranja no mercado munícipal de Portimão.

Laranjas a preço de produtor, cocktails, degustações de propostas culinárias em que o citrino é um dos componentes, são alguns dos atrativos da Festa da Laranja.

O Mercado da Avenida S. João de Deus em Portimão promove pelo quarto ano consecutivo a Festa da Laranja, uma iniciativa da Comissão do Sector das Hortifrutícolas, com o apoio da Escola de Hotelaria e Turismo de Portimão que decorre de 7 a 12 de fevereiro.

Os clientes poderão adquirir laranjas a 0,39 euros o quilo e experimentar, das 10h00 às 12h00, as propostas apresentadas pelos alunos dos cursos de Cozinha e de Restauração e Bebidas da Escola de Hotelaria e Turismo de Portimão, que realizarão diversas demonstrações culinárias e degustações.

Também a Banca Sabores da Nossa Terra procederá a degustações do saboroso Cocktail de Laranja, entre as 17h00 e as 19h00, um produto que comercializa em garrafas com diferentes tamanhos.

a Festa da Laranja realizou a venda de algumas dezenas de toneladas de citrinos na última edição, sendo objetivo desta quarta festa ultrapassar as 10 toneladas de laranjas comercializadas.

Refira-se que Mercado da Avenida S. João de Deus dispõe de parque de estacionamento e de um espaço onde os pais podem deixar as crianças enquanto fazem as compras (Sítio dos Fresquinhos).

O horário de funcionamento é alargado, de segunda a sexta feira entre as 07h00 e as 14h00, e das 17h00 às 20h00 e no sábado entre as 07h00 e as 14h00.

Fonte: Observatório do Algarve

Câmara de Portimão expropria terreno que serve interesses privados

O pedido de declaração de utilidade pública foi feito pela Câmara Municipal de Portimão e tem por base a solicitação de uma empresa municipal cujo administrador executivo é casado com a directora-geral da empresa proprietária do empreendimento turístico beneficiado. A Polícia Judiciária está a investigar os indícios de crime que a Inspecção-Geral da Administração Local (IGAL) identificou no caso e que têm a ver com a tramitação do processo de expropriação na autarquia.

Iniciada há duas décadas junto à praia do Vau, a construção do complexo turístico Jardim do Vau deu origem a um demorado litígio judicial, que se desenrolou entre 1991 e 2003. De acordo com a sentença final, confirmada pelo Tribunal da Relação de Évora, a empresa proprietária do empreendimento, a Convau, fez passar um dos arruamentos do complexo por cima do logradouro de uma moradia exterior ao complexo, pertencente à família Serra Ançã.

Trata-se de uma pequena parcela rectangular, de 100 metros quadrados, situada nas traseiras da moradia e cuja delimitação foi efectuada pelo Tribunal de Portimão, em 2003, com a implantação, na presença do próprio juiz, de cinco marcos de betão. Constituindo um enclave na propriedade da Convau, o logradouro da família Ançã ocupa cerca de 7 metros da via particular usada como saída do Jardim do Vau, além de parte de uma zona verde exclusiva do empreendimento.

Na sequência da confirmação judicial de que o terreno tinha sido ocupado pela Convau, os proprietários tentaram retomar a sua posse, começando a construir um muro para impedir a passagem de viaturas. A autarquia, porém, embargou as obras, alegando falta de licenciamento.

Numa segunda fase colocaram pedras de grandes dimensões na zona do arruamento construída sobre a sua parcela, mas esses obstáculos foram retirados por desconhecidos, depois de a Convau se ter queixado formalmente à câmara.

Já em 2006 optaram por comunicar à Emarp, Empresa Municipal de Águas e Resíduos de Portimão, que não autorizariam os veículos que diariamente vão buscar o lixo às garagens do Jardim do Vau a passar pela sua propriedade – utilizando o arruamento que a atravessa, entre a moradia da família e o edifício principal do empreendimento.

Solução para o aldeamento

Pela mesma estrada saem, aliás, todos os veículos dos clientes e do pessoal do aldeamento que acedem à zona sul por um arruamento de sentido único, localizado do lado oposto do edifício principal.

Face à proibição de uso da via, a Emarp interpôs uma providência cautelar para obrigar a família Ançã a permitir o atravessamento do seu logradouro, mas o tribunal considerou-a improcedente por ter sido provada a “inexistência de qualquer caminho público” no local.

Muito embora a Emarp tenha alegado que a impossibilidade de utilizar o arruamento a impedia de recolher o lixo do Jardim do Vau, o tribunal deu como provado que isso só acontece porque o outro arruamento tem sentido único. Ou seja, bastaria pôr o trânsito a circular nos dois sentidos pelo outro lado do complexo para que a circulação afecta ao aldeamento não invadisse a propriedade alheia.

Falhada a tentativa de manter tudo como estava pela via judicial, a Emarp, cujo administrador executivo, João Rosa, é casado com a directora-geral da Convau, Cidália Rosa, optou por uma solução que dispensou esta empresa de prescindir do arruamento ou de negociar uma saída para o problema com os donos da parcela.

Essa solução, encontrada em 2008, consistiu em propor à Câmara de Portimão, única accionista da Emarp, a expropriação dos 100 m2 da família Serra Ançã. O executivo municipal aprovou a proposta, tendo o pedido de declaração de utilidade pública urgente da expropriação sido aprovado pelo secretário de Estado da Administração Local, José Junqueiro, no passado dia 19 de Novembro.

O valor a pagar pela câmara, que assim se tornará proprietária de um pedaço de estrada e de jardim encravado no interior de um complexo turístico, foi fixado em 1384 euros, sendo certo que os donos da parcela recusaram em 2006 uma proposta da Emarp para lhes comprar o terreno por 50.000 euros.A expropriação amigável foi recusada pelos proprietários, tudo indicando que o assunto acabará nos tribunais, onde poderá também acabar o processo camarário que levou ao pedido de expropriação, uma vez que a IGAL considerou haver indícios da prática de alguns crimes, razão pela qual o caso foi comunicado ao Ministério Público de Portimão. A Polícia Judiciária está já a investigar.

Fonte: Público

Enriquecimento ilícito. Titulares de cargos públicos arriscam pena mais pesada

O crime de enriquecimento ilícito será alargado a todos os cidadãos mas as penas vão ser mais pesadas para os titulares de cargos públicos. Os políticos e funcionários públicos que incorrerem neste tipo de crime arriscam uma pena de um a cinco anos enquanto os restantes cidadãos arriscam apenas uma pena de um a três anos.

PSD e CDS demoraram quatro meses a chegar a um entendimento sobre esta matéria, uma vez que os centristas tinham muitas dúvidas quanto ao alargamento deste crime a todos os cidadãos. Contudo, o CDS acabou por ceder: “Finalizámos um processo longo e difícil mas foi possível chegar a um consenso”, assegurou o líder parlamentar do CDS, Nuno Magalhães.

Uma das questões que levantava mais problemas era a inversão do ónus da prova que, segundo PSD e CDS, ficou resolvida. Assim, caberá ao Ministério Público fazer prova de todos os crimes, ou seja, provar se há ou não uma incompatibilidade entre os rendimentos e o património que está na posse ou detenção de uma pessoa. O IRS e outros documentos como o registo predial vão servir de prova para este tipo de crime.

Para que um procedimento criminal seja aberto basta haver uma denúncia, uma queixa ou uma suspeita “suficientemente credível”, resumiu o líder parlamentar do PSD, Luís Montenegro. Este será um tipo de crime público.

O líder parlamentar do CDS fez questão de anunciar que CDS e PSD também chegaram a um consenso quanto à agilização dos julgamentos rápidos, uma bandeira centrista. Quando alguém é apanhado em flagrante delito haverá a possibilidade de ser julgado num curto espaço de tempo. “Vamos trabalhar na base dos 15 dias”, afirmou Nuno Magalhães. Contudo esta será uma proposta que virá do governo.


Fonte: Jornal i

Mil pessoas juntaram-se em Portimão para homenagear dois jovens mortos em acidente de motos. Reportagem da SIC & video da marcha lenta.

Dívidas da Portimao Urbis aumentaram 123122%. É a maior incumpridora das EM's do País

615 entidades Calote públicas escondem dívidas. Sector dos transportes deve 45 milhões

Sector público em falta continua sem publicar dívidas desde Junho

Balanço das dívidas é obrigatório a cada três meses. 615 entidades públicas não regularizaram relatórios

Sandra Almeida Simões KÁTIA CATULO

Em vésperas de serem conhecidas as dívidas do sector público a fornecedores até Setembro, há 615 entidades que não cumpriram o dever de divulgar os montantes por pagar até ao final do mês de Junho. A Inspecção-Geral de Finanças publicou a 29 de Julho a lista possível de devedores, com as contas actualizadas apenas de 45,6% das 1348 entidades do sector. Desde então não houve qualquer actualização de informação no site da IGF.

O balanço das dívidas a cada três meses é obrigatório desde o ano passado. No último balanço, até ao final de Junho, contabiliza-se uma dívida de 3,3 mil milhões de euros a fornecedores. Este montante representa 2% da riqueza produzida que não foi devolvida à economia.

Será ainda assim um valor apenas parcelar, uma vez que resulta dos montantes identificados pela Inspecção-Geral das Finanças com base nos dados divulgados pelas diversas entidades estatais. Basta referir que no caso das empresas municipais 90% não apresentaram no final de Junho dados actualizados.

Ou seja, só neste capítulo faltaria contabilizar neste bolo a eventual subida (ou regularização) das facturas por pagar de 322 empresas.

Os atrasos (falta de pagamento após 90 dias) revelam que das 1348 entidades contactadas apenas 733 publicaram informação.

O documento organiza as dívidas por ministério e sector, onde se destacam a saúde e os transportes. O ministério chefiado por Paulo Macedo deve mais de 1936 milhões de euros, tendo registado uma redução de quase 12% face ao final de 2010.

Transportes O sector dos transportes tinha por pagar, no final de Junho, 45 milhões de euros a fornecedores. A CP Carga apesar de ter sido uma das instituições a não divulgar o relatório, lidera o ranking neste sector com uma factura global de quase 29 milhões de euros. O pódio fica completo com o Metropolitano de Lisboa (123 milhões de euros) e a Refer (2,2 milhões de euros).

Os 11 ministérios reportaram uma dívida superior a 2320 milhões de euros, 71% do valor global. O ministério mais incumpridor é o da Saúde, enquanto o Ministério da Solidariedade Social é o que menos falha (as facturas em atraso recuaram 38%, de 1,6 milhões para 988 mil euros. A IGF atribui uma cor consoante houve a evolução ou regressão da dívida de Dezembro a Junho. As Finanças levam vermelho: de 13 mil euros passaram a mais de 4 milhões.

MAL COMPORTADOS Os incumpridores abundam, a começar por exemplo pelo IGESPAR, que em Dezembro devia pouco mais de mil euros e em Junho aumentou a sua dívida para 254 mil euros. O Alto Comissariado para a Imigração e o Diálogo Intercultural não é muito melhor - de 13 mil passou para 114 mil euros.

Nos ministérios é possível encontrar casos como a Autoridade Nacional da Protecção Civil, (Administração Interna).

Há seis meses as dívidas representavam mil euros; em Junho, a dívida engordou tanto que ultrapassou 1 milhão de euros.

Mais de metade das facturas (516 mil euros) corresponde a material de transporte.

Dívidas por apurar em 2/3 das empresas municipais

Nove em cada dez empresas municipais (EM) não reportaram as dívidas a fornecedores no final de Junho e dois terços nunca apresentaram dados de Dezembro. Ao todo apenas 34 empresas apresentaram valores actualizados e destas só oito tinham todas as facturas pagas.

A maior incumpridora é a Portimão Urbis SGRU - Sociedade de Gestão e Reabilitação Urbana, e mesmo assim não publicou os dados até Junho.

Em Março as facturas por pagar tinham aumentado 123 122%, de 3 mil euros para 3,1 milhões.

Já as EM com o melhor desempenho, assinaladas a verde no relatório da IGF, são a Praia em Movimento e a ISERBATA- LHA - Gestão de Equipamentos Urbanos, Culturais e Inserção. Em seis meses reduziram a zero dívidas de 295 mil e 3 mil euros, respectivamente.

Os desempenhos são bastante variáveis no sector. Das empresas classificadas por cor em termos de regularização de dívidas (ficam de fora as que não forneceram qualquer dado desde Dezembro), 37 melhoraram e 31 pioraram, 35 estão no patamar "amarelo", ou seja, a dívida oscilou 25% para baixo ou para cima.

O Ministério das Finanças é o mais incumpridor

Em 35 entidades que compõem o Ministério das Finanças, 26 não publicaram a lista de dívidas em atraso a fornecedores. Contas feitas, 76% dos organismos estão numa situação de incumprimento. O ministério liderado por Vítor Gaspar é mesmo o mais incumpridor, além de ter sido o departamento governamental que mais aumentou as dívidas em atraso em termos percentuais. A dívida global a fornecedores aumentou de 13 mil euros para mais de 4 milhões de euros. Entre as entidades que não divulgaram o relatório constam a Comissão de Mercado de Valores Mobiliários, o Conselho Superior de Finanças, o Fundo de Garantia Automóvel, o Fundo de Regularização da Dívida Pública e o Instituto de Gestão do Crédito Público. Por sua vez, no sector empresarial do Estado, a Caixa Geral de Depósitos, a Caixa BI, a Parpública e a Sagestamo também não divulgaram as dívidas em atraso. A Direcção-Geral do Tesouro e das Finanças devia aos fornecedores 89 mil euros em Junho, o que representa um crescimento de 2870% face à dívida de três mil euros registada em Dezembro de 2010.

Mais de um terço dos municípios sem dados

Os municípios são responsáveis por 27% das dívidas em atraso do Estado. No total, os municípios deviam, no final de Junho, mais de 904 milhões de euros, o que equivale a uma subida de 58% face aos cerca de 571 mil euros em atraso em Março deste ano.

Na lista da regularização extraordinária dos pagamentos aos fornecedores do sector público administrativo e empresarial constam 106 municípios que não publicaram o documento. O município de Vila Nova de Paiva foi o que registou o maior aumento no valor da dívida De Março para Junho deste ano, os pagamentos em atraso disparam 949%

Por sua vez, no que se refere às Associações de Municípios contabilizam-se 37 entidades que não disponibilizaram dados, o que contrasta com três organismos com informações disponíveis (Associação do Distrito de Évora, Carvoeiro-Vouga e Alentejo Central).

A IGF apresenta um gráfico com a antiguidade da dívida onde é visível que a grande fatia das facturas dos municípios está por pagar a mais de 360 dias.
Fonte: Jornal i (através de mynetpress)

Conclusões extraídas da Conferência / Debate sobre a "Reforma Administrativa"

O Circulo Teixeira Gomes, congratula-se pela elevada participação no debate que promoveu sobre a Reforma Administrativa do Poder Local, e onde o Secretário de Estado - Paulo Simões Júlio, Deputados eleitos pela região, autarcas, dirigentes partidários, académicos e cidadãos em geral, analisaram e debateram o tema emitindo as suas opiniões e posições políticas, sobre esta reforma em curso no país.

Estiveram presentes no auditório do Museu de Portimão mais de 130 pessoas e assistiram ao debate online mais de 400 visitantes do site do Circulo Teixeira Gomes.

Foi premissa fundamental do Circulo, na promoção deste debate, fazê-lo incindir numa visão da cidadania sobre esta matéria, pelo que sentimos ter contribuído para que se tivesse saído da esfera autárquica e partidária e analisar esta temática pela parte dos consumidores - os cidadãos eleitores e contribuintes. Nesse sentido reconhecemos a relevância da parceria com o ISMAT/Lusófona, que permitiu adquirir essa desejada dimensão.

Sintetizando as conclusões do debate e como contributo para a discussão e aprofundamento da Reforma salientamos o seguinte;

 Ficou claro que o actual modelo de gestão e financiamento do poder local está esgotado e que esta reforma mais que oportuna é fundamental e estruturante para o país,
 Está em causa um novo paradigma do poder local, que terá que assumir um papel determinante no futuro próximo em matérias do desenvolvimento económico e social das populações, mas terá que conciliar isso com o prestar os serviços, com mais qualidade, mais eficácia, optimizando os recursos necessários para o efeito, assegurando a sua sustentabilidade económica e financeira,
 Garantindo que as situações de desequilíbrio e de ruptura actuais não se voltam a repetir,
 A reforma é um processo de mudança em que os seus agentes, mais que discutir ou debater, terão que assumir um papel activo e motivador, capaz de desenvolver as alterações necessárias, de forma adequada á realidade e gerar a expectativa nos cidadãos relativa ao processo,
 A população tem que identificar o que ganha com o processo de mudança que a reforma implica,
 A palavra-chave é a descentralização,
 Descentralização das competências aos mais variados níveis de poder, organizadas e distribuídas de forma adequada para garantir uma resposta cabal às populações, sem sobreposições nem desperdícios,
 Continuar a assegurar as políticas de proximidade e aqui as freguesias desempenham um papel fundamental devendo continuar a fazer parte do mapa autárquico do país,
 Sendo óbvio que os diversos órgãos do poder local, freguesias, municípios e comunidades intermunicipais, terão que se ajustar e adequar a uma realidade que resulta dos fenómenos de mobilidade e estabelecimento das populações no território, que se alterou nos últimos 36 anos desta fase do poder local democrático,
 Já não baste ser autarca eleito ou autarquia estabelecida para bem servir as populações ou mesmo justificar a existência, é preciso ter os meios e os recursos para o fazer cabalmente e responder ao nível de exigência cada vez maior dos cidadãos sobre o poder local,
 Isto passa, por ganhar eficiência e eficácia em economias de escala, por formar redes e cooperações, face às populações e aos territórios a servir e que no caso do Algarve ainda tem que contar com fluxos sazonais como o do turismo,
 É aqui que surgem as comunidades intermunicipais, que apesar de já existirem como tal, não têm qualquer papel activo no serviço às populações na actualidade,
 Sendo certo que podem ter um papel importante e mesmo fundamental para optimizar a afectação dos recursos do poder local e do poder central, num conjunto de competências e serviços às populações,
 Estas estruturas carecem de legitimidade democrática e não podem ser um desvio á prossecução da implementação da regionalização,
 Só encontrando um mecanismo que assegure a legitimidade democrática destes órgãos, e uma adequada distribuição das suas competências e meios financeiros, com efectiva descentralização do poder central (tanto das competências como dos meios financeiros), se poderá ver na implementação desta reforma o caminho que se deseja para a regionalização que o Algarve anseia,
 Parece ser consensual que a melhoria da eficácia da governação no poder local (especialmente nos executivos municipais), passa pelo reforço de poderes das Assembleias Municipais, e pela eleição do Presidente e do executivo a partir duma lista única á Assembleia Municipal, formando executivos homogéneos com base maioritária na Assembleia.
 Isto apesar de se encontrar perfeitamente assegurada a representatividade e o funcionamento democrático no actual sistema.
 Uma nova lei das finanças locais, que deverá acompanhar a reforma administrativa, terá que ter em conta uma diferente distribuição dos tipos de impostos a arrecadar pelos municípios, bem como as suas incidências, com vista a separar a dependência directa das políticas de solos e de urbanismo, face às receitas municipais.
 Todas as alterações e mudanças que estão em discussão nesta reforma têm que ter sempre em linha de conta e procurar aumentar a participação dos cidadãos, no poder local, bem como o aprofundamento da nossa democracia

Por último, queremos enaltecer o espirito aberto e dialogante apresentado por Sua Excelência o Secretario de Estado, que participou na reunião de forma atenta e disposto a ouvir as diferentes posição apresentadas, bem como a determinação, que é evidente pela sua parte, em levar a cabo tão relevante e estruturante reforma do Estado, dentro dos prazos estabelecidos.

Portimão em 27 de Janeiro de 12
O coordenador do grupo de trabalho da Reforma Administrativa
RUI MANUEL MATEUS