O presidente da Câmara Municipal de Portimão deu hoje a conhecer que vai acionar judicialmente o Estado Português, perante a “apropriação ilegítima” de receitas municipais.
Em causa está a norma contida no artigo 2.º, n.º 1, da Portaria n.º 106/2012, de 18 de Abril, que estipula: «é afecta às despesas relacionadas com a avaliação geral dos prédios urbanos, uma verba de 5% da receita tributária do imposto municipal sobre imóveis relativo ao ano de 2011, a arrecadar em 2012». Ou seja, com esta Portaria o Governo pretende retirar à autarquia de Portimão uma receita própria de cerca de 900.000 euros.
Segundo Manuel da Luz, a ANMP solicitou um parecer sobre a norma em questão, onde se conclui de uma forma muito clara que não só é ilegal, mas também inconstitucional, uma vez que viola os princípios da proporcionalidade e da proteção da confiança, configurando ainda a apropriação ilegítima de receitas que, por imperativo constitucional, se acham legalmente consignadas aos municípios.
No imediato, a autarquia de Portimão vai interpor uma providência cautelar de suspensão da eficácia da referida normal, documento que já se encontra a ser redigido pelos serviços municipais.
Segundo o presidente da autarquia, tem havido um conjunto de medidas por parte do Governo que irá reduzir a capacidade de intervenção dos Municípios, colocando-os numa situação cada vez mais insustentável, com claro prejuízo para as populações.
Fonte: Barlavento Online
Olha se os credores, a quem o Manuel da Luz deve milhões, resolvem fazer o mesmo.
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